TERMOS DE USO E ACEITE – FUNCIONALIDADE PAC PRÓ DIAGNÓSTICO – PLATAFORMA PAC ONLINE
Atualizado em: janeiro de 2026
Este documento regula o uso da funcionalidade PAC Pró Diagnóstico, integrante da Plataforma PAC Online, de titularidade da Sistema PAC Online LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.168.085/0001-80, doravante denominada EMPRESA.
Ao realizar o aceite digital destes Termos, o usuário da funcionalidade, doravante denominado USUÁRIO, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições abaixo, de forma livre, informada e inequívoca, reconhecendo a validade jurídica do aceite eletrônico.
1. Natureza da funcionalidade
PAC Pró Diagnóstico é uma ferramenta tecnológica de apoio técnico, destinada à organização, cálculo, estruturação e apresentação de dados oriundos da avaliação do Processamento Auditivo Central (PAC).
PAC Pró Diagnóstico:
- não diagnostica, não conclui, não valida e não confirma diagnósticos;
- não substitui o raciocínio clínico, o julgamento profissional ou a responsabilidade técnica do fonoaudiólogo;
- possui caráter exclusivamente auxiliar, exigindo revisão humana obrigatória.
2. Uso exclusivo por fonoaudiólogos habilitados
PAC Pró Diagnóstico é destinada exclusivamente a:
- Fonoaudiólogos legalmente habilitados, com registro ativo no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO); ou
- Pessoas jurídicas que possuam fonoaudiólogo responsável técnico regularmente inscrito no CREFONO.
É expressamente proibida a utilização por:
- pessoas não fonoaudiólogas;
- profissionais de outras áreas;
- estudantes, ainda que supervisionados;
- empresas sem responsável técnico fonoaudiólogo.
O uso em desacordo configura uso indevido da plataforma e violação contratual grave.
3. Exigência obrigatória de número do CREFONO
Para aquisição de créditos e utilização de PAC Pró Diagnóstico, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente informar o número do seu registro profissional no CREFONO.
Ao informar o número do CREFONO, o USUÁRIO declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
- o número informado é verdadeiro, válido e ativo;
- está regularmente habilitado para o exercício da Fonoaudiologia;
- utilizará a funcionalidade dentro dos limites legais, éticos e técnicos da profissão.
A EMPRESA não realiza validação prévia automática junto ao Conselho Profissional, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a veracidade das informações prestadas.
4. Falsidade de informações e responsabilização
A prestação de informação falsa, inexata ou desatualizada quanto ao registro profissional:
- transfere integral e exclusivamente ao USUÁRIO toda responsabilidade civil, ética e administrativa;
- isenta a EMPRESA de qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou reclamações decorrentes do uso indevido;
- autoriza a suspensão ou bloqueio imediato do acesso, sem direito a reembolso;
- poderá ensejar a rescisão do vínculo contratual e outras medidas legais cabíveis.
5. Testes utilizados e valores de normalidade
PAC Pró Diagnóstico organiza dados com base em testes auditivos:
- recomendados pela bateria mínima para avaliação do Processamento Auditivo Central, conforme diretrizes do Conselho Federal de Fonoaudiologia; e
- outros testes considerados clinicamente relevantes na prática profissional.
O USUÁRIO declara ciência de que:
- a escolha dos testes, sua aplicação e interpretação são de sua responsabilidade exclusiva;
- os valores de normalidade e parâmetros têm caráter referencial, devendo ser revisados, conferidos e validados considerando faixa etária, protocolo, literatura científica e critérios clínicos;
- a EMPRESA não garante aplicabilidade universal dos valores de referência apresentados.
6. Relatórios e uso permitido
Os relatórios gerados por PAC Pró Diagnóstico:
- não constituem relatório clínico final;
- devem ser obrigatoriamente revisados e validados pelo fonoaudiólogo;
- não podem ser utilizados para fins periciais, judiciais, administrativos ou de auditoria.
Toda responsabilidade pelo uso clínico dos relatórios é do USUÁRIO.
7. Créditos avulsos
PAC Pró Diagnóstico funciona por meio de créditos avulsos, não sendo obrigatória assinatura da plataforma.
Os créditos:
- não expiram;
- são intransferíveis;
- podem ser utilizados a qualquer tempo, desde que a conta esteja ativa e adimplente;
- não são reembolsáveis após disponibilização.
Cada novo exame registrado com nova data consome créditos, caracterizando ato consumativo, ainda que posteriormente editado ou excluído.
8. Inadimplemento e suspensão de relatórios
O não pagamento de valores devidos à EMPRESA acarretará:
- suspensão imediata do direito de gerar, acessar, visualizar, exportar ou utilizar relatórios;
- manutenção dos dados armazenados, sem acesso funcional, até regularização.
O acesso será restabelecido apenas após a quitação integral dos débitos.
9. Inteligência Artificial (IA)
PAC Pró Diagnóstico pode utilizar recursos de IA para apoio organizacional e descritivo.
O USUÁRIO reconhece que:
- a IA não toma decisões clínicas;
- toda sugestão deve ser criticada e validada pelo profissional;
- a EMPRESA não garante exatidão clínica das sugestões.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a EMPRESA não se responsabiliza por:
- diagnósticos, interpretações ou condutas clínicas;
- uso indevido da funcionalidade;
- informações falsas prestadas pelo USUÁRIO;
- danos diretos ou indiretos decorrentes de decisões profissionais.
11. Indenização
O USUÁRIO compromete-se a indenizar e isentar a EMPRESA de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de sua atuação profissional, do uso indevido da ferramenta ou da prestação de informações falsas.
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.
13. Disposições finais
O uso de PAC Pró Diagnóstico implica aceitação integral destes Termos.
Em caso de conflito com outros documentos da Plataforma PAC Online, prevalecem as disposições deste instrumento quanto à funcionalidade diagnóstica.