Termos de Uso – Plataforma PAC Online

Obrigado por visitar a Plataforma PAC Online.

O Sistema PAC Online oferece a oportunidade de executar tarefas de treinamento auditivo e reproduzir arquivos de áudio de treinamento auditivo de maneira personalizada e em tempo real com seu paciente. Estes Termos de Uso regem seu acesso e uso da Plataforma PAC Online e seu conteúdo e quaisquer arquivos de áudio ou material produzido e disponibilizado pela Plataforma PAC Online.

Este documento constitui um contrato legal entre Sistema PAC Online LTDA (CNPJ: 24.168.085/0001-80), doravante denominado EMPRESA, e o Fonoaudiólogo Assinante, doravante denominado ASSINANTE. A adesão implica a aceitação integral dos presentes termos.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. É responsabilidade do fonoaudiólogo assinante, paciente ou responsável legal revisá-los regularmente.

1. Aceitação dos Termos

   Ao acessar ou utilizar os materiais e serviços disponibilizados na Plataforma PAC Online, o paciente ou responsável legal concorda com os termos aqui descritos. Caso não concorde, o uso da plataforma não deve ocorrer.

2. Registro e Responsabilidades do Paciente/Responsável Legal
   • O acesso ocorre exclusivamente por meio do cadastro realizado pelo ASSINANTE.
   • Login e senha são pessoais e intransferíveis.
   • O conteúdo da plataforma é exclusivo para o paciente cadastrado.
   • O acesso à plataforma por menores de idade será permitido mediante o fornecimento do nome completo, CPF e RG do responsável legal, o que será considerado como consentimento expresso e assunção de responsabilidade pelo uso da plataforma.
3. Serviços Oferecidos pela Plataforma PAC Online

   Responsabilidade do ASSINANTE:

   • Indicar exercícios e materiais da plataforma;
   • Acompanhar o progresso do paciente;
   • Gerenciar prazos, relatórios, sessões e tarefas;
   • Prestar suporte e esclarecimentos necessários.

   Responsabilidade da EMPRESA:

   • Disponibilizar a tecnologia da plataforma;
   • Realizar manutenções e atualizações;
   • Fornecer suporte técnico remoto, com o objetivo de oferecer orientações operacionais sobre o uso adequado das funcionalidades (esclarecimento de dúvidas, auxílio na navegação, configuração de acesso e resolução de problemas simples).
   Importante: o suporte técnico não inclui serviços de manutenção de equipamentos, reparos físicos, substituição de peças ou qualquer intervenção técnica presencial. Trata-se de um serviço de orientação, e não de conserto ou manutenção de hardware ou software externo à Plataforma.
4. Limitação de Responsabilidade
   • A Plataforma PAC Online é disponibilizada “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à sua operação contínua, ininterrupta ou livre de erros.
   • A EMPRESA não se responsabiliza por eventuais instabilidades, interrupções temporárias, falhas técnicas ou limitações de acesso que possam ocorrer, inclusive aquelas decorrentes de fatores externos como conexão de internet, dispositivos utilizados ou atualizações de sistema.
   • Não há qualquer garantia quanto à obtenção de resultados clínicos específicos; o desempenho terapêutico, evolução dos pacientes e eficácia dos atendimentos dependem exclusivamente da atuação profissional do ASSINANTE.
   • A Plataforma atua como ferramenta de apoio à prática clínica, não substituindo o julgamento profissional, a responsabilidade técnica ou a autonomia do fonoaudiólogo na condução dos atendimentos.
   • Equipamentos: é de responsabilidade do paciente ou ASSINANTE possuir equipamentos adequados (computador compatível com a Plataforma, headset, internet estável).

1. Aceitação dos Termos

   Ao assinar a plataforma, o ASSINANTE declara ciência e aceitação integral dos presentes Termos de Uso.

2. Responsabilidades do ASSINANTE
   • Utilizar a plataforma exclusivamente para fins clínicos, conforme as normas éticas, técnicas e de sigilo profissional estabelecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;
   • Manter-se atualizado sobre os conteúdos, funcionalidades e recursos disponibilizados pela plataforma;
   • Definir estratégias de acompanhamento, elaborar relatórios clínicos e prestar orientação adequada aos pacientes sob sua responsabilidade;
   • Manter sob sua guarda os prontuários clínicos dos pacientes por, no mínimo, 5 (cinco) anos, conforme exigência normativa vigente;
   • Assumir, de forma única, integral e exclusiva, toda e qualquer responsabilidade relacionada ao atendimento, condução terapêutica, registro, acompanhamento, comunicação e gestão dos dados dos pacientes vinculados à sua conta na Plataforma PAC Online.

   A empresa Sistema PAC Online atua apenas como provedora tecnológica, não interferindo na relação clínica entre o fonoaudiólogo e seus pacientes, tampouco assumindo qualquer responsabilidade por decisões terapêuticas, condutas profissionais ou resultados clínicos.

3. Responsabilidades da EMPRESA
   • Garantir acesso seguro e manutenção periódica da plataforma;
   • Resguardar a proteção de dados conforme a LGPD.
4. Licença de Uso da Plataforma
   • O ASSINANTE recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma;
   • É vedado compartilhar login, repassar conteúdos, sublicenciar ou permitir acesso a terceiros;
   • É proibido realizar engenharia reversa, copiar, modificar, armazenar, distribuir ou explorar os materiais da plataforma sem autorização da EMPRESA;
   • É proibido utilizar a Plataforma PAC Online para fins de pesquisa científica, acadêmica ou estatística sem autorização prévia e expressa da administração responsável pela Plataforma;
   • O uso da plataforma deve restringir-se ao paciente cadastrado pelo ASSINANTE.
5. Rescisão e Cancelamento
   • Período de Arrependimento: o fonoaudiólogo tem até 7 dias após a assinatura para solicitar o cancelamento do plano contratado sem penalidades.
   • Rescisão Após 7 Dias: após este período, o cancelamento implicará:
     • Multa compensatória de 30% sobre as parcelas restantes do plano contratado;
     • Nenhum reembolso será devido, pois o acesso aos materiais e benefícios da plataforma já terá sido concedido.

   5.1 Inadimplemento e Bloqueio de Acesso

   • A ausência de pagamento das obrigações financeiras acarretará o bloqueio automático do acesso à Plataforma PAC Online, incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdos vinculados ao plano, sem necessidade de aviso prévio;
   • O restabelecimento do acesso ocorrerá exclusivamente mediante a quitação integral dos débitos pendentes, conforme os meios e prazos definidos pela EMPRESA;
   • Durante o período de bloqueio, o contrato permanecerá vigente e o tempo será contabilizado como período ativo, não sendo passível de compensação, prorrogação ou reembolso, ainda que o fonoaudiólogo não tenha usufruído dos serviços da plataforma.

   5.2 Atraso no Pagamento (Mora)

   • Multa fixa de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos);
   • Juros de 3% (três por cento) ao mês, pro rata die, até a data da quitação;
   • O sistema será bloqueado automaticamente e sem aviso prévio até a regularização do pagamento.

   5.3 Rescisão Após o Período de Arrependimento

   • Cancelamentos implicam multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas vincendas;
   • Não haverá reembolso de valores já pagos;
   • Cobrança dos valores vencidos acrescidos de encargos legais e eventuais honorários advocatícios.

   5.4 Rescisão por Iniciativa da EMPRESA

   • O contrato poderá ser rescindido de forma imediata em casos de uso indevido ou ilícito da plataforma; violação de propriedade intelectual; inadimplência reiterada; ou descumprimento contratual. Nesses casos, não haverá reembolso.

   5.5 Restabelecimento

   • O acesso somente será restabelecido após a quitação integral dos débitos, incluindo a multa e os juros previstos nesta cláusula.
6. Indenização

   O ASSINANTE compromete-se a indenizar a EMPRESA por quaisquer danos, prejuízos ou responsabilidades decorrentes de violação dos presentes Termos, uso indevido da plataforma ou reivindicações de terceiros decorrentes de sua atuação clínica.

7. Isenção de Garantias / Limitação de Responsabilidade

   A EMPRESA fornece a Plataforma PAC Online “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia expressa ou implícita quanto ao seu desempenho, funcionalidade ou adequação a objetivos específicos. A EMPRESA não garante que o serviço será livre de falhas, interrupções, erros técnicos ou vulnerabilidades de segurança, nem que atenderá integralmente às expectativas, necessidades ou objetivos clínicos do ASSINANTE.

8. Sobre o Uso de Inteligência Artificial

   A Plataforma PAC Online pode incorporar funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA), com o objetivo de otimizar processos, sugerir conteúdos, apoiar decisões clínicas e melhorar a experiência do usuário. O ASSINANTE reconhece que:

   • As ferramentas de IA têm caráter auxiliar e informativo, não substituindo o julgamento clínico, a responsabilidade técnica ou a autonomia profissional do fonoaudiólogo;
   • As sugestões, análises ou recomendações geradas por IA devem ser sempre validadas pelo profissional, que permanece como único responsável pelas decisões clínicas e terapêuticas;
   • A EMPRESA não garante a precisão, completude ou adequação das respostas geradas por IA para fins clínicos específicos, e não se responsabiliza por qualquer consequência decorrente do uso indevido ou interpretação equivocada dessas funcionalidades.

   O uso da IA na plataforma está em conformidade com os princípios éticos, de privacidade e segurança de dados, conforme legislação vigente.

1. Propriedade Intelectual

   Todos os direitos da plataforma e conteúdos pertencem exclusivamente à EMPRESA. É vedada a reprodução, cópia, publicação ou distribuição sem autorização expressa. Qualquer uso indevido da marca ou conteúdos sujeita o infrator às sanções legais.

2. Privacidade e LGPD

   O tratamento de dados pessoais respeita a LGPD. No caso de menores de idade, o cadastro só poderá ser realizado mediante consentimento formal dos pais ou responsáveis.

3. Atualizações dos Termos de Uso

   Os Termos podem ser atualizados periodicamente. A continuidade do uso implica aceitação das alterações.

4. Foro

   Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais disputas decorrentes destes Termos de Uso.

5. Contato

   Sistema PAC Online LTDA
   CNPJ: 24.168.085/0001-80
   WhatsApp: +55 11 4227-1533
   E-mail: contato@paconlineoficial.com.br
   Site: www.terapiapaconline.com.br